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Lei de Responsabilidade Fiscal e os gastos com a saúde no município de São Desidério no período de 2017 a 2020
(2022-07-20) Vieira, Jéssika Naves
A Lei de Responsabilidade Fiscal é um dos mais importantes instrumentos para nortear a administração pública. Presume-se que todos os gestores públicos tenham compromisso com o orçamento, agindo de forma planejada a fim de cumprir as metas estabelecidas nos modelos orçamentários brasileiros – PPA, LDO E LOA, e evitar o endividamento público. Levando em consideração os instrumentos de planejamento e orçamentários, esta pesquisa tem o objetivo de analisar os gastos com a saúde no município de São Desidério. A metodologia utilizada consiste em pesquisa no portal da transparência do respectivo município e também no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, analisando o valor gasto com a saúde e se foi cumprido o mínimo exigido de 15%. Ao final do trabalho é perceptível que o município de São Desidério cumpriu o mínimo exigido para gastos na saúde nos quatro anos analisados, e que a cada ano houve aumento na aplicação dos recursos para a saúde.