Bacharelado em Direito - DEDC13

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A adoção por casais homoafetivos frente a omissão do Poder Legislativo Federal Brasileiro.
(2022-07-15) Soares, Enerivalda Oliveira
As uniões homoafetivas por muito tempo ficaram excluídas da proteção jurídica, somente em 2011, foi que o Supremo Tribunal Federal através do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132 reconheceu essas uniões como entidade familiar, no entanto, na atualidade ainda encontram dificuldades, especificamente no que concerne a adoção de crianças e adolescentes. A presente monografia visa a análise dos entraves da adoção por casais homoafetivos frente a omissão do Poder Legislativo Federal. Nesse contexto, para responder o objetivo da pesquisa tratou-se sobre o conceito e evolução de família, bem como seus avanços legislativos e doutrinários até a contemporaneidade. Foi abordado também a história da adoção de forma sucinta e as suas alterações legislativas no decorrer do tempo até o momento atual. Além disso, contextualizou a adoção por casais do mesmo sexo, seus avanços devido a decisão do STF e também entraves por não ter uma lei expressa que regulamente, por fim, foram analisados projetos de lei e decisões sobre a temática. Para isso, foram utilizados procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental, valendo-se do método dedutivo para responder a problemática. A pesquisa concluiu que apesar dos avanços alcançados, na adoção conjunta homafetiva, ainda há divergências nas decisões por parte dos profissionais do direito, que, muitas vezes, utilizam como justificativas a falta de uma lei expressa.
Ampla defesa e contraditório no processo administrativo disciplinar: uma abordagem sobre a defesa técnica após a edição da súmula vinculante número 5 do Supremo Tribunal Federal
(2022-07-07) Ribeiro, Isac Santiago
O presente trabalho analisou a aplicabilidade da defesa técnica no processo administrativo disciplinar, a partir de uma tendência de constitucionalização do processo administrativo em sentido amplo, bem como sob a ótica da Teoria do Direito Administrativo Sancionador. Essa tendência de constitucionalizaçãopropiciou a equiparação do processo administrativo ao processo judicial, guardadas, no entanto, suas características peculiares, mas com a observância de um núcleo comum de direitos e garantias processuais. Ainda assim, o trabalho analisouas características gerais do processo administrativo, assim como também, do processo administrativo disciplinar, sua ocorrência no âmbito da Administração Pública, finalidade, classificações e semelhanças com o processo penal, em face de sua nítida natureza sancionatória. Em face disso, é de observância obrigatória nos processos administrativos disciplinares a incidência dos direitos e garantias individuais e processuais, notadamente no que se refere à ampla defesa e contraditório conforme compreensão sólida da doutrina e jurisprudência. Ocorre que, em que pese a aplicabilidade da ampla defesa e contraditório no processo administrativo disciplinar, o STF editou a Súmula Vinculante n 5, estabelecendo que a falta de defesa técnica no PAD não ofende a Constituição. Neste sentido, o trabalho buscou responder à seguinte pergunta norteadora:a ausência de defesa técnica no processo administrativo disciplinar prejudica a ampla defesa e o contraditório do servidor público processado? O entendimento da Súmula Vinculante nº 5 do STF vai de encontro à constituição, merecendo reforma?Para esse fim, o trabalho é produto de uma pesquisa bibliográfica, consistindo na coleta de textos doutrinários a respeito do tema, analisando-se ângulos distintos e interdisciplinares dentro dos ramos do Direito para um embasamento teórico do resultado, perseguido através do método dedutivo partindo se do geral para o mais específico.A par disso, o trabalho concluiu que o entendimento da Súmula vinculante n 5 do STF afronta a molduraconstitucional atual, sendo necessária a presença da defesa técnica no processo administrativo disciplinar (PAD) para a realização real e ampla da defesa do servidor público acusado.
Celeridade e efetividade nos juizados especiais criminais no município de Itaberaba
(2022-12-16) Santos, Cássio Vitório Pina
A presente monografia trata de um estudo acerca da celeridade dos julgamentos de processos nos Juizados Especiais Criminais, analisando a maior facilidade de acesso da população nas causas de menor complexidade e a celeridade que proporcionam. Assim o objetivo perpassa pela viabilização do acesso à justiça, com a desburocratização do sistema, facilitando a resolução dos conflitos, permitindo o consenso direto entre as partes, principalmente para as pessoas com nível econômico inferior. Buscou-se pesquisar o maior número de obras publicadas a respeito do assunto, com pesquisa bibliográfica, análise de doutrinas, jurisprudências, artigos publicados na internet, análises estatísticas com a finalidade de trazer fundamentação teórica a respeito do tema, como também, coleta de dados na delegacia territorial do município, bem como no Juizado Especial Criminal e dos Juizados Especiais Criminais que funciona no Fórum Desembargador Hélio Lanza. Cabe ressaltar que foi feito levantamento de dados com registros de Boletins de Ocorrências na Delegacia infrações de menor potencial ofensivo apuradas através de procedimentos de Termos Circunstanciados de Ocorrências e o quantitativo de processos julgados no Juizado Especial Criminal de Itaberaba a fim de expor os benefícios da aplicabilidade da Lei 9.099/95 nessa Comarca no que refere à celeridade nos julgamentos das ações.
A conciliação como instrumento para solução de conflitos nos Juizados especiais cíveis de defesa do consumidor
(2022-07-21) Mendes, Normando Lima
O presente trabalho tem como objetivo abordar a conciliação como um dos métodos consensuais de solução de conflitos, um instrumento importante utilizado nos Juizados Especiais Cíveis de Defesa do Consumidor. O Poder Judiciário brasileiro com uma significativa demanda processual crescente, em uma sociedade influenciada pela cultura do embate, propõe através dos Juizados Especiais Cíveis enfrentar a situação de lentidão nos julgados. Os cidadãos estão cada vez mais atentos a cobrar resolução dos seus conflitos de interesses, e a conciliação se apresenta nessa seara como um método ágil e eficaz. No discorrer do trabalho será feita uma análise das etapas da conciliação em sua utilização nos Juizados Especiais Cíveis de Defesa do Consumidor, destacando os atores envolvidos nesse processo. A análise dos principais aspectos da conciliação, bem como seu desenvolvimento nos Juizados Especiais Cíveis de Defesa do Condumidor, distinguindo os demais métodos consensuais de solução de conflitos existentes, tal como a mediação e a arbitragem. Enfatizando a importância nesse processo do Direito do Consumidor, através do CDC, e o destaque que a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça atribui a conciliação, visando um tratamento mais adequado das demandas. E por fim, como a conciliação funciona como um instrumento capaz de auxiliar na prestação jurisdicional do Estado através dos Juizados Especiais Cíveis de Defesa do Consumidor, e assim vem a garantir um efetivo acesso à Justiça, objetivando à pacificação social.
A criminalização dos movimentos sociais de luta pela terra: uma análise dos conflitos agrários na Chapada Diamantina.
(2021-12-16) Barreto, Valdêir da Silva
O presente trabalho de concussão de curso, analisou de que maneira o Estado brasileiro através de seus agentes, o sistema de justiça penal e os meios de comunicação, atuam na construção da criminalização dos movimentos sociais de luta pela terra, em especial, os que desempenham suas atividades no território da Chapada Diamantina. Mesmo sendo um campo de pesquisa vasto, pouco se fala sobre essa temática, isso faz, com que cada vez mais, as informações controversas ganhem espaço, potencializado sobremaneira, o ideário de que os participes destes movimentos, são criminosos, como é disseminado aos quatro cantos pela grande mídia, daí a importância de buscarmos contribuir na construção de um pensamento crítico e real sobre o assunto. Nessa perspectiva, surgem algumas inquietações pertinentes. Buscando uma elucidação do tema, é de suma importância o levantamento de questões norteadoras, de maneira geral temos o seguinte questionamento: Em que medida o sistema de justiça penal e os meios de comunicação contribuem para a criminalização dos movimentos sociais de luta pela terra, em espacial o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, no território da Chapada Diamantina? Para tentar responder essa pergunta debruçamos nas questões pontuais: a) As partes recebem o mesmo tratamento nos processos que envolvam conflitos agrários entre fazendeiros e militantes dos movimentos sociais de luta pela terra?; b) De que forma os meios de comunicação, retratam a atuação dos movimentos sociais de luta pela terra e seus integrantes? Assim o trabalho tem como objetivo, analisar como o sistema judiciário e os meios de comunicação atuam na construção da criminalização dos movimentos sociais de luta pela terra, no território da Chapada Diamantina. Portanto, foi utilizada a abordagem qualitativa na pesquisa, trazendo aspectos da realidade, de forma subjetiva, trazendo a compreensão sobre a dinâmica nas relações sociais. Foram utilizadas diversas matérias jornalísticas, decisões, notícias e conversas informais, que depois de escolhidos e analisados, foi realizado um estudo analítico, pautado em abordagens teóricas preestabelecidas, sobre o tema da criminalização dos movimentos sociais. Ao realizarmos o estudo de forma analítica, podemos compreender de forma objetiva, as situações narradas no material trabalhado, com isso alcançamos um caráter cientifico, uma vez de nos afastamos da mera analise superficial, baseada nos achismos e convicções pessoais. No decorrer do estudo, fica nítido como a atuação do estado e seus representantes, através do sistema punitivo, juntamente com os grandes meios de comunicação, atuam na construção do ser criminalizado.
A culpabilização da mulher vítima de estupro
(2022-12-01) Silva, Fabiana Guimarães
A questão do estupro se trata de um problema estrutural que tem como alvo principal a mulher adulta e adolescente, e que pode ser explicado devido a construção de uma sociedade na qual os estereótipos de gênero tem grande peso há muitas gerações. Tema caracterizado por uma dinâmica complexa e peculiar de imposição de hierarquias entre dois sujeitos, neste sentido, o tratamento jurídico que é dispensado a este tipo de incidente, se debruça mais sobre uma valoração moral dos envolvidos do que os atos e circunstâncias em que o incidente ocorreu, configurando assim uma hermenêutica da suspeita e abrindo caminho para a vitimização da vitima de estupro, tema desta pesquisa. E com o objetivo de explorar este tema, foi desenvolvida uma revisão de literatura sobre o assunto, apoiada em pesquisa bibliográfica qualitativa e exploratória, permitindo assim encontrar as raízes sociais, legais e culturais da vitimização secundária e terciária.
Direito do consumidor: a consciência de consumo no Brasil
(2022-07-21) Silva, Adenilton Ribeiro da
Os debates que colocam o consumidor como parte vulnerável e hipossuficiente na relação de consumo, é anterior a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o CDC. A criação do Código de Defesa do consumidor veio trazer mais visibilidade a essa discussão, em meio as transformações econômicas ocorridas em especial na segunda metade do século XX. Observa-se no código que o legislado criou mecanismos para que princípios sejam contemplados. Com o presente estudo, se objetiva demonstrar que a consciência de consumo no Brasil tem como marco principal o CDC, que a construção da consciência de consumo sofre influencias das condições sociais dos consumidores e demais fatores externos ao indivíduo. Como metodologia, é utilizada a pesquisa bibliográfica, mediante artigos, estudos e obras escritas por especialistas. Assim, a primeira e primordial intenção é estudar e compreender características, causas e consequências da consciência de consumo do consumidor brasileiro, bem como estudar aspectos, históricos, legais e doutrinário e jurisprudenciais a respeito dessa temática.
Direito fundamental da mulher: análise da aplicação da Lei Maria da Penha no município de Itaberaba-BA
(2022-07-15) Barbosa, Haroldo Ribeiro
O presente trabalho tem por escopo compreender quais as consequências da ineficiência dos mecanismos de proteção para as mulheres vítimas de violência no município de Itaberaba. Este artigo teve como objetivo identificar, no âmbito do município de Itaberaba-BA, a atuação do poder público frente aos casos de violência contra a mulher ocorridos no período 2019-2021. Trata-se de estudo bibliográfico e de campo, de abordagem qualiquantitativa, realizado no primeiro semestre de 2022. Os dados relativos a todas as denúncias de mulheres vítimas de violência foram coletados, por meio de um instrumento fechado para essa finalidade, e submetidos a análise estatística descritiva. O resultado é que o tema é atual e de grande importância para o ordenamento jurídico e para a sociedade em geral, por atingir um alto índice de mulheres. Conclui-se que a violência contra as mulheres representa um grave problema social que requer conscientização, apoio e atenção por parte das diferentes esferas da sociedade, pois a ineficiência dos mecanismos de proteção gera consequências graves para as vítimas.
Direitos humanos das mulheres: legislação e eficácia
(2022-07-14) Bastos, Claudiane Pereira
Este trabalho de conclusão do curso, intitulado “Direitos Humanos das Mulheres: Legislação e Eficácia”, tem como objetivo discutir acerca da eficácia/ineficácia dos direitos humanos e garantias fundamentais das mulheres no âmbito do ordenamento jurídico. A pesquisa foi realizada no Centro de Referência de atendimento à mulher (CRAM), no município de Itaberaba, BA. Na metodologia realizou-se pesquisa qualitativa e exploratória, por meio de entrevista estruturada com cinco mulheres, que são assistidas pelo CRAM, com o objetivo de apresentar como resultado uma contextualização da eficácia dos direitos humanos e garantias fundamentais das mulheres. A partir dos dados obtidos e da literatura pertinente os resultados informam que a eficácia dos Direitos Humanos das Mulheres ainda é comprometida. Os depoimentos das entrevistadas expõem essa fragilidade e conclui-se que os Direitos Humanos das Mulheres, diante de suas condições consegue garantir uma proteção, no entanto ainda é necessária sua concretização, na prática, pois, estes direitos ainda não dão conta das necessidades que mulheres vítimas de violência necessitam.
Entre o sagrado e o legal: tutela post mortem e direito ao cadáver para rituais fúnebres nos terreiros de candomblé.
(2021-12-01) Oliveira, Danilo Reis de Matos
O presente trabalho consiste em uma análise da tutela post mortem e o direito ao cadáver para realização de rituais póstumos do candomblé, religião brasileira constituída de elementos rituais africanos, surgida durante a diáspora, a partir da disputa judicial pela tutela do cadáver da sacerdotisa de candomblé do Terreiro Ilê Axé Opô Afonjá, Stella de Oxóssi, da cidade de Salvador - Ba, ocorrido no ano de 2017, onde fora travada uma batalha judicial pelo direito ao cadáver da referida sacerdotisa. O fato suscita a necessidade de se repensar o Direito positivado quando a tutela post mortem, levando em consideração a multiplicidade cultural que forma e constitui a sociedade brasileira, com fulcro no princípio da liberdade religiosa constante no texto da Constituição Federal. A partir dos aspectos histórico-culturais que constituíram o culto no Brasil, buscou-se compreender, sobretudo no que diz respeito a tutela post mortem e direito ao cadáver para fins rituais, a ritualística própria dos cultos e como os princípios contidos na Constituição, além de decisões jurisprudenciais em matérias análogas podem ser utilizadas a fim de defender a legitimidade da família religiosa em requerer para si direito sobre o corpo a fim de se fazer cumprir a última vontade do seu titular. A pesquisa é teórica, exploratória descritiva e utiliza uma abordagem qualitativa, é uma pesquisa aplicada que por meio da análise fenomenológica e partindo de um caso concreto busca compreender o processo histórico em que o culto se forma e como a ausência de regulamentação específica mostra que, assim como outros estereótipos e preconceitos, o não reconhecimento do direito e legitimidade da família de religiosa possui raízes na escravidão. O trabalho foi escrito em três capítulos, sendo que o primeiro traz uma abordagem histórica da formação do Candomblé no Brasil, bem como seus rituais de iniciação e póstumos, aspectos estes necessários para que no segundo capítulo seja estabelecido o conceito de família de santo, percebendo os direitos desta no que concerne à disposição do cadáver para fins religiosos, para que no terceiro capítulo, a partir do caso em análise se perceba que existem princípios constitucionais que embasam a disposição do cadáver para fins religiosos desde que haja expressa vontade do falecido. Diante de conflitos constantes entre família religiosa e família consanguínea pela tutela do cadáver, faz-se necessário, a partir de institutos jurídicos já instituídos, levantar a necessidade de expressar por meio de documento escrito a sua última vontade. O candomblé enquanto religião de tradição oral, precisa se burocratizar usando instrumentos como o codicilo, previsto no Código Civil, a fim de fazer valer a sua vontade pós-morte.
A exceção à supremacia do interesse público em detrimento do interesse privado nos casos de desapropriação urbana pela administração pública
(2022-07-15) Fernandes, Rabech Reis
O presente estudo tem o objetivo de abordar os atos de intervenção da Administração Pública no âmbito da propriedade privada, especificamente a Desapropriação, discutindo-se o direito a propriedade, a utilidade pública e os princípios da supremacia do interesse público e a separação do poderes. Ademais, trazer os danos sofridos pelo particular (patrimoniais e não patrimoniais), e a partir disso demonstrar a necessidade da intervenção do Poder Judiciário nas desapropriações realizadas pelo Poder Público, amparando e protegendo o particular, o qual é lesado indiscriminadamente pela Administração Pública, dando ao administrado oportunidade de ter sua vontade levada em consideração e até mesmo atendida. Para isso será utilizado o método dedutivo, o qual se dará pela revisão bibliográfica, usando para tanto o posicionamento doutrinário acerca do assunto, e a análise jurisprudencial, a fim de que se possa entender como os tribunais estão tratando do tema.
O excesso de exposição de crianças e adolescentes nas e às redes sociais à luz dos direitos da personalidade
(2022-12-16) Santos, Isis Cerqueira
O presente trabalho estuda o fenômeno do excesso de exposição das crianças e adolescentes nas e às redes sociais virtuais, analisado à luz dos direitos da personalidade, em especial, o direito a imagem e o direito à privacidade. Tem como objetivo identificar quais são os riscos e problemáticas que envolvem essa prática tão comum nos dias atuais, bem como identificar e analisar a legislação a respeito do tema, destacar a condição de vulnerabilidade da do público infanto-juvenil. Para isso, utilizou-se de pesquisa teórica de obras doutrinárias, teses, artigos, estatísticas e reportagens, bem como, análise documental de leis e jurisprudência. Verificou-se que a superexposição das crianças e adolescentes pode ocorrer quando eles próprios possuem contas nas redes sociais ou pelo compartilhamento dos seus dados por terceiros. Exposição essa que pode ser prejudicial, tendo em vista que não há um controle real do que é postado na internet. De modo que, torna esse público suscetível a violações dos seus direitos, sobretudo na ordem dos direitos da personalidade que deveriam ser resguardados pela família, sociedade e Estado, conforme preconizado pela Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente, em atenção à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
O garantismo penal e sua aplicabilidade nas audiências de custódia na comarca de Itaberaba-BA
(2022-07-06) Santos, Pedro Silva
Os direitos fundamentais são traduzidos em garantias previstas não apenas no ordenamento jurídico interno, mas verifica-se sua incidência também por tratados e convenções em que o Brasil é signatário, culminando com sua incorporação ao ordenamento jurídico pátrio, obedecendo os limites impostos pela Constituição Federal. Nesse cenário, exsurge a audiência de custódia, que prevê a apresentação de qualquer indivíduo preso em flagrante delito, no máximo em 24 horas, a autoridade judiciária competente afim de analisar de que forma tal prisão foi realizada, decidindo sobre sua legalidade e necessidade. Também deve ser verificado pelo Juiz, se há indícios de maus tratos ou até mesmo tortura, praticada pela autoridade policial que efetuou a prisão. Dessa maneira, busca-se um controle da atividade dos agentes de segurança pública, servindo como um controle externo desta. Diante disso, o presente trabalho tem como objetivo verificar através da análise de atas de audiências de custódia realizadas no 1º semestre de 2022, na vara crime da comarca de Itaberaba- Bahia, se realmente está sendo garantido a efetividade e aplicabilidade dos direitos individuais do autuado e também os preceitos do garantismo penal. Do ponto de vista metodológico, será realizado pesquisa bibliográfica e documental, afim de subsidiar a elaboração do presente estudo utilizando materiais relativos à audiência de Custódia, como: livros e artigos científicos publicados em revistas jurídicas, bem como atas documentadas.
A importância da arbitragem como mais uma porta de acesso à justiça
(2022-07-01) Santos, Sebastiana Flavia Lima dos
Este projeto de pesquisa aborda a importância da arbitragem, modalidade extrajudicial de resolução de controvérsias em a intervenção estatal, como mais uma porta de acesso à jurisdição e sua contribuição para a eficiência Poder Judiciário o na concretização do acesso à justiça. Com a democratização do acesso à justiça houve o aumento de demandas junto ao Poder Judiciário o que provocou seu congestionamento. Neste contexto, surge a Justiça Multiportas que apresenta meios alterativos de resolução de disputas, inclusive os que funcionam independente da Jurisdição Estatal dentre os quais está a arbitragem. A utilização da arbitragem, além de proporcionar autonomia e agilidade na solução de disputas, contribui com a eficiência do Judiciário quando trata, plenamente, as demandas que lhe são direcionadas sem ocupar a jurisdição estatal. Porém, sua utilização ainda não é tão significativa tendo em vista estar restrita a conflitos envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, o que limita o seu campo de utilização, além de questões que envolvem, dentre outros aspectos, custos, conhecimento e confiança no instrumento. Desta forma, ressalta-se a necessidade da administração pública desenvolver políticas de fomento e consolidação da arbitragem como um dos meios legítimos de acesso à justiça para que se torne amplamente conhecida e utilizada na resolução das demandas que lhe são aplicáveis a fim de contribuir para a redução da sobrecarga e eficientização progressiva do Poder Judiciário, além fortalecer a autonomia e o consenso como elementos imprescindíveis para a resolução dos conflitos.
A (in) aplicabilidade do princípio da insignificância sob a ótica minimalista: uma análise da atual jurisprudência e seus reflexos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
(2022-07-06) Gonçalves, Fabiane Silva Queiroz
O presente trabalho propõe uma reflexão sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância como meio balizador nas decisões judiciais, tomando como ponto de partida e campo de estudo, sobretudo o âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, bem como entendimentos dos Tribunais Superiores brasileiros. O trabalho tem como marco teórico principal o minimalismo penal, partindo do princípio da intervenção mínima estatal, a ultima ratio e outros princípios correlatos do princípio da insignificância, como o princípio da proporcionalidade, lesividade, fragmentariedade e adequação social. Todo o trabalho é resultado de uma pesquisa bibliográfica, análise jurisprudencial, de base teórica e empírica, utilizando uma abordagem qualitativa, por meio de análises de acórdãos que versam sobre a aplicabilidade do principio da insignificância, prioritariamente no que tange aos crimes de furto, com vistas a refletir sobre as controvérsias que envolvem a temática, inclusive a respeito do conceito de furto insignificante e furto de pequeno valor. A partir dessa pesquisa é possível refletir como a aplicação do princípio da insignificância, neste cenário, pode contribuir para um sistema penal mais eficaz e proporcional. Parte-se da premissa de que a aplicação do princípio desde os tribunais de primeira instância poderá contribuir para evitar que casos insignificantes cheguem até aos tribunais superiores tão recorrentemente, movendo a máquina judiciária, boa parte das vezes, em vão, tendo em vista a complexidade inerente ao processo e a grande demanda existente, que além de não contribuir para uma resposta estatal proporcional, não inibe ou previne novas condutas. Ao contrário, quanto maior a sua abrangência, menor a eficácia na aplicação da Lei Penal.
A inconstitucionalidade material das normas emergenciais de contenção dos impactos da pandemia de Covid 19 nas relações de emprego brasileiras
(2022-06-15) Duarte, Lais dos Santos
O cenário singular da pandemia de Covid-19 no Brasil, iniciado em meados de 2020, contou com a intervenção estatal e atos normativos foram confeccionados pelo governo com a tarefa de conter impactos econômicos brutais e preservar empregos. Em síntese, a premissa governamental adotada desprezou a tutela constitucional de âmbito trabalhista no processo de elaboração das medidas emergenciais, com a justificativa de que a regra constitucional não seria exatamente adequada para socorrer empregadores em risco de falência e que seria preciso alterar a lei para proteger empresas e empregos. Assim, este trabalho monográfico teve por objetivo verificar a compatibilidade do conteúdo normativo das principais medidas emergenciais adotadas pela União com a Constituição do Brasil de 1988. Para tanto, foram utilizados procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental, valendo-se do método dedutivo para examinar a constitucionalidade do seu objeto de pesquisa, retomando ao estudo das fontes do direto, da construção escalonada do ordenamento jurídico e seus limites materiais para finalmente compreender a importância de se haver atos normativos harmônicos com o texto constitucional, promovendo uma diferenciação extremamente necessária entre a política de flexibilização de normas com a desregulamentação arbitrária. Por conseguinte, o estudo permitiu apurar inconstitucionalidades materiais em diversos dispositivos pertencentes às normas emergenciais, o que evidencia especial intenção desregulamentadora bastante semelhante à Reforma Trabalhista.
A influência do racismo estrutural na jovem advocacia negra no âmbito jurídico baiano atual
(2022-07-06) Carvalho, Reinaldo Santos
A pesquisa, de natureza bibliográfica objetiva analisar a influência do racismo estrutural no exercício profissional dos advogados (as) afrodescendentes no âmbito jurídico do estado da Bahia. A elaboração deste trabalho de conclusão de curso compreendeu o período entre março de 2021 e julho de 2022. Reputa-se que o racismo integra as relações sociais do país a contar do processo de colonização do Brasil pela coroa portuguesa, que visando suprir o modo de produção baseado no trabalho compulsório implementado na época se utilizou de trabalhadores negros escravizados trazidos da África. O interesse é compreender a reiteração da discriminação racial sofrida hoje pelos jovens advogados negros baianos e conhecer as consequências causadas pelo racismo que integra as estruturas de poder. O primeiro capítulo inicia com a construção social da Bahia, a formação do baiano, a escravidão durante a dominação portuguesa no Brasil e a tardia abolição da escravatura, pois é a partir deste momento que começa a história deste país e o destino dos afrodescendentes é selado através da desumanização. Dedica-se o segundo capítulo as reflexões iniciais a respeito do racismo estrutural enquanto herança do período colonial brasileiro no mercado jurídico, investiga-se a questão racial no Brasil, por fim analisa-se a reincidência da intolerância racial na advocacia. O terceiro capítulo apresenta relatos de profissionais em uma conferência promovida por jovens advogados negros na OAB-BA sobre os desafios enfrentados por eles no meio jurídico, além de examinar a lei de cotas implantada pelo CFOAB/20 e como essa vitória foi recebida.
Inovações e desafios da nova lei de licitações nº 14.133/21 sobre contratos da administração pública. Os Impactos que causará na administração e na sociedade Diante das mudanças propostas.
(2022-07-15) Aragão, Tatiane Emanuela Matos Vasconcelos de
Este trabalho de pesquisa, traçou objetivos, voltados, para que os leitores compreendessem as normativas vigentes, no que dizem respeito a processos licitatórios, traçando um histórico de licitação, bem como conceituação da mesma, mas adentrando notória e especificamente na Lei 14.133, seus impactos para a sociedade, as mudanças trazidas por ela e as sanções propostas para quem dela burlar. Discutir modalidades licitatórias e não licitatórias. Mostrando ainda a falta de preparo e de conhecimentos de pessoas envolvidas com licitações as fraudes mostrada através de gráficos e entrevistas.
Internação psiquiátrica compulsória: uma abordagem a cerca dos limites e arbitrariedades em um estado democrático de direito
(2022-12-01) Silva, Joaldo Nunes da
Essa pesquisa pretende discutir a internação compulsória a partir do código de psiquiatria, da constituição e leis que tratam da internação dos doentes mentais, causando tensões e arbitrariedades existentes entre um Estado democrático de direito que deve garantir a proteção legal a todos os cidadãos. No entanto, tornam se perceptíveis medidas excepcionais semelhantes às de um estado de exceção. A pesquisa em foco apresenta vários exemplos, entre eles o de Roberto aparecido Alves Cardoso, conhecido como Champinha, internado compulsoriamente após atingir a maioridade penal. Entretanto, a internação do menor não seguiu os passos habituais da internação compulsória. Assim, o trabalho em tela procura além de compreender os mecanismos que escolhe seletivamente quem deve ser internado ou sofrer sanção estatal, destacar também, outras ações consideradas excepcionais ao mesmo tempo em que busca situá-lo em um cenário mais amplo, um fenômeno visto já há algum tempo e que cria novas modalidades de ações excepcionais utilizadas atualmente no Brasil. Através dessa discussão, espera-se contribuir com uma nova construção política para compreender e minimizar as consequências danosas constituídas por situações de exceção engendradas ao modelo de democracia brasileira atual, além de fortalecer significativamente o Estado democrático de direito, tornando-o mais justo.
Judicialização da política: A criminalização da homofobia, entre jurisdição e legalidade.
(2021-12-10) Silva, Angela Bastos Boaventura da
A presente monografia tem o condão de realizar uma análise a respeito do fenômeno da judicialização da política, haja vista a posição do Supremo Tribunal Federal ao criminalizar a homofobia e transfobia enquadrando-as na lei 7.716/89, que versa sobre crimes de preconceito de raça, considerando a inércia e silêncio do legislativo em não legislar em benefício e preservação da vida da minoria LGBTQIA+, o que gerou a procura pela atuação do judiciário através da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO Nº 26). Para alcançar os objetivos da pesquisa, dividiu-se sua estrutura em três capítulos principais que viabilizam uma discussão a que este trabalho se propõe. No primeiro capítulo foi feita uma pesquisa bibliográfica que proporcionou a análise de como o processo de redemocratização e o advento da Constituição Federal de 1988 garantiram ao Judiciário um protagonismo na vida política do país. No segundo capítulo, discorreu-se sobre a história do movimento LGBT no Brasil ao longo dos seus 40 anos, destacando o que já existe de positivo na legislação brasileira voltado para este grupo. No terceiro e último parágrafo, realizou-se a análise dos votos dos ministros do Supremo, destacando pontos importantes e que condizem com a teoria pesquisada, defendendo a postura tomada pela Corte, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da legalidade. No que se refere a metodologia, aplicou-se o método de pesquisa bibliográfica exploratória. Concluindo-se que a interferência do Supremo se fez necessária neste caso, tendo em vista a preservação das vidas, obedecendo aos princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade.

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